DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO, O REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO E A INSTITUIÇÃO DO BANCO DE HORAS PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT, NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI – CPSMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..